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19/11/2026

Novo limite para o MEI? Confira tudo que muda com a lei aprovada

A aprovação do novo limite para o MEI pelo Senado Federal representa uma das atualizações mais aguardadas por milhões de microempreendedores individuais em todo o país. 

Com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026), o teto de faturamento anual, que estava congelado desde 2016, passa por uma reestruturação escalonada para acompanhar a realidade do mercado.

Nesse sentido, compreender exatamente como funcionam essas faixas de transição é essencial para organizar a emissão de notas fiscais e evitar o desenquadramento indesejado. Além do aumento na receita permitida, o texto traz mudanças práticas na contratação de colaboradores e na regularização de débitos junto à União.

Este artigo reúne todas as informações oficiais sobre os novos valores, os prazos de vigência e os impactos reais para o seu CNPJ.

Qual é o novo limite para o MEI aprovado no Congresso Nacional?

O Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado de forma unânime pelo Senado após passar pela Câmara dos Deputados, estabelece um aumento gradual no limite de faturamento anual do microempreendedor individual.

O teto anterior, fixado em R$ 81 mil por ano, será atualizado em duas etapas para facilitar a adaptação financeira dos negócios.

Para o ano de 2027, o limite de receita bruta anual passará para R$ 110 mil, o que representa uma média mensal de R$ 9.166,67 para empresas em início de atividade. Já a partir de 2028, o teto de faturamento será elevado para R$ 140 mil ao ano, equivalendo a um limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês para novos registros.

Essa atualização escalonada beneficia diretamente cerca de 17 milhões de microempreendedores que precisavam frear suas vendas para não ultrapassar a faixa antiga. 

Vale destacar que o texto aprovado pelo Legislativo segue para a etapa de sanção presidencial antes de entrar efetivamente em vigor.

O que muda na contratação de funcionários para o MEI?

Além de ampliar a margem de faturamento, a nova legislação também flexibiliza a capacidade operacional das pequenas empresas ao permitir a contratação de até dois empregados. 

Na regra anterior, o microempreendedor individual estava limitado a manter apenas um colaborador registrado em sua folha de pagamento.

De acordo com o texto aprovado, esses funcionários devem receber exclusivamente um salário mínimo nacional ou o piso salarial definido pela categoria profissional. 

Caso um ou ambos os colaboradores precisem se afastar legalmente por motivos de saúde ou licença, o MEI poderá contratar substitutos por prazo determinado.

Essa ampliação permite que o empreendedor estruture sua equipe e aumente sua produtividade sem ser obrigado a migrar prematuramente para portes empresariais mais complexos e onerosos.

  • Leia também: Pró-labore para pequeno empreendedor: como definir o valor ideal?

Como funciona o perdão de dívidas com a União previsto no projeto?

Outro ponto de grande impacto financeiro no PLP 186/2026 é a previsão de remissão integral dos débitos tributários dos microempreendedores com a União. 

Esse benefício abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União acumuladas até a data de 13 de outubro de 2026. Ele alcançará cerca de 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.

No entanto, para garantir a manutenção desse perdão, o microempreendedor precisa cumprir algumas exigências rigorosas estabelecidas na lei:

  • Manter os pagamentos em dia: é obrigatório quitar pontualmente as guias mensais de contribuição que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
  • Formalizar o requerimento: o empreendedor deve protocolar um pedido formal solicitando o benefício junto aos órgãos competentes.
  • Desistir de ações judiciais: caso existam processos na Justiça questionando esses débitos, é necessário comprovar a desistência da ação e a renúncia aos pedidos.

Se o MEI deixar de pagar alguma contribuição dentro desse período de seis meses, o perdão da dívida é cancelado automaticamente.

Quais são as novidades para participação em licitações públicas?

O projeto aprovado também cria mecanismos para facilitar o acesso dos microempreendedores individuais às compras governamentais. 

A nova regra atualiza os limites para participação exclusiva de pequenos negócios em contratações públicas e institui uma modalidade específica de licitação voltada para o MEI.

Na prática, essa abertura reduz a dependência de mercados locais restritos e permite que prestadores de serviços e pequenos comerciantes forneçam diretamente para a administração pública. 

Além disso, atuar como fornecedor do governo diversifica as fontes de receita e fortalece a expansão sustentável do CNPJ.

Prepare o seu MEI para crescer com segurança

As mudanças trazidas pelo novo limite para o MEI abrem um caminho promissor para quem deseja expandir seu negócio, contratar equipe e regularizar pendências fiscais. 

Acompanhar o calendário de implementação é fundamental para organizar o fluxo de caixa e manter a emissão de notas fiscais dentro da legalidade.

Além de aproveitar essas novas oportunidades de crescimento, contar com uma gestão contábil especializada garante que você não cometa erros no cálculo do faturamento proporcional ou no cumprimento dos requisitos para remissão de débitos.

Aqui na SeeS Contabilidade Online, oferecemos orientação personalizada para que você entenda as novas exigências fiscais, adapte seus processos e continue emitindo notas com tranquilidade, sem sustos nem complicações. Conte com a gente para transformar essa mudança em um passo de evolução para o seu negócio.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual é o novo limite de faturamento anual para o MEI?

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 estabelece um aumento escalonado: o teto passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais em 2027. A partir de 2028, sobe para R$ 140 mil anuais.

2. Quantos funcionários o MEI poderá contratar com a nova regra?

Com a atualização aprovada no Senado, o microempreendedor individual passa a ter permissão para contratar até dois empregados, desde que remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria.

3. Como funciona o perdão de dívidas para o MEI?

O projeto perdoa débitos com a União acumulados até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o MEI deve protocolar requerimento, desistir de ações judiciais sobre a dívida e pagar em dia todas as guias nos seis meses seguintes à vigência da lei.

Categorias: Empreendedorismo Pessoa Jurídica
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