Empreendedorismo
MEI pode ter funcionários? Descubra as regras e limites para contratar
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MEI pode ter funcionários? Descubra as regras e limites para contratar
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Empreender como MEI é, para muitos brasileiros, a porta de entrada para formalizar um sonho e conquistar mais estabilidade. Afinal, com um CNPJ em mãos, é possível emitir nota fiscal, pagar menos impostos e até acessar crédito com mais facilidade. Mas à medida que o negócio cresce, uma dúvida começa a surgir: será que um MEI pode contratar funcionários?
A resposta é sim — mas com algumas regras importantes que você precisa conhecer antes de dar esse passo.
Neste artigo, vamos explicar quantos funcionários um MEI pode ter, quais são os direitos trabalhistas envolvidos, quanto custa manter essa contratação e como fazer tudo isso dentro da lei, sem complicações. Acompanhe!
Se você é Microempreendedor Individual e está pensando em expandir seu negócio com uma ajudinha extra, saiba que sim, o MEI pode contratar funcionários. No entanto, existe um limite bem definido pela legislação: apenas um funcionário pode ser contratado sob o regime MEI.
Ou seja, mesmo que a demanda esteja crescendo e você precise de mais braços para dar conta de tudo, o MEI permite apenas um colaborador formalizado.
Esse limite faz parte das regras que tornam o regime simplificado e com menos burocracia. Por isso, também é importante respeitá-lo para não correr o risco de desenquadramento.
Mas como isso funciona na prática?
Esse funcionário deve ser registrado com carteira assinada e receber, no mínimo, um salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Além disso, todos os direitos trabalhistas devem ser respeitados, como férias, 13º salário, FGTS e INSS.
Agora, se você sente que precisa de uma equipe maior ou deseja contratar mais de uma pessoa, é sinal de que talvez o seu negócio já esteja pronto para subir de nível.
Nesse caso, o ideal é considerar a migração de MEI para ME, o que amplia suas possibilidades de crescimento e contratação, mas também exige uma gestão mais estruturada — e é aí que contar com um contador faz toda a diferença.
Custos e obrigações para o MEI ao contratar um funcionário
Contratar um funcionário pode ser um grande passo para o crescimento do seu negócio. No entanto, é fundamental entender que, junto com esse avanço, vêm responsabilidades e custos fixos que o MEI precisa assumir.
A boa notícia é que, mesmo com essas obrigações, o processo de contratação pelo MEI é mais simples e acessível em comparação a outras categorias empresariais. Ainda assim, é importante estar atento para evitar erros, multas e até o desenquadramento do regime.
Ao contratar um funcionário como MEI, você deve pagar:
3% sobre o salário do colaborador para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
8% sobre o salário para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
Salário mensal, que deve ser igual ou superior ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
Ou seja, além do salário do funcionário, o MEI arca com aproximadamente 11% de encargos trabalhistas. Para facilitar, veja um exemplo prático:
Se o colaborador recebe um salário mínimo de R$ 1.412, o MEI pagará cerca de R$ 155,32 de encargos mensais (R$ 42,36 de INSS + R$ 112,96 de FGTS).
Esses valores devem ser pagos por meio da Guia do FGTS (GFIP/SEFIP) e da Guia do INSS (GPS), além do eSocial, onde todas as obrigações trabalhistas devem ser informadas mensalmente.
Além do pagamento dos encargos, o MEI precisa cumprir com todas as obrigações previstas na legislação trabalhista, como:
Registrar o funcionário com carteira assinada;
Pagar o 13º salário e as férias com 1/3 adicional;
Conceder descanso semanal remunerado;
Emitir e enviar as informações no sistema do eSocial todos os meses;
Recolher corretamente os tributos nas datas previstas.
Embora pareça muita coisa à primeira vista, vale lembrar que existem sistemas simplificados que facilitam toda essa gestão, e o apoio de uma contabilidade pode tornar esse processo muito mais tranquilo.
Vale a pena contratar como MEI ou migrar para ME?
Ao ver seu negócio crescendo e a demanda aumentando, é natural que surja a dúvida: vale a pena continuar como MEI e contratar um funcionário, ou já é hora de migrar para uma empresa de porte maior, como uma ME (Microempresa)?
A resposta vai depender de alguns fatores importantes. Nesse sentido, é fundamental entender esses pontos pode evitar dores de cabeça no futuro.
O regime de Microempreendedor Individual foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios. Por isso, ele tem limites bem definidos:
Faturamento anual de até R$ 81 mil;
Contratação de apenas um funcionário;
Atuação apenas dentro das atividades permitidas na tabela do MEI.
Ou seja, se o seu negócio ainda é enxuto e você precisa apenas de um apoio pontual na operação, contratar como MEI pode ser uma solução viável e econômica. Os encargos trabalhistas são reduzidos, e a burocracia é menor em comparação a outros modelos de empresa.
Por outro lado, à medida que o negócio cresce, os limites do MEI podem começar a te frear.
Logo, se você:
Está próximo de ultrapassar o teto de R$ 81 mil por ano;
Precisa contratar mais de um funcionário;
Quer expandir sua atuação e incluir atividades não permitidas no MEI;
Então, migrar para uma ME pode ser o próximo passo natural.
Apesar de envolver mais obrigações fiscais e uma carga tributária um pouco maior, o modelo ME permite mais liberdade para crescer e contratar quantas pessoas forem necessárias (respeitando a legislação trabalhista, claro).
Além disso, uma ME pode escolher entre diferentes regimes tributários e ter acesso a oportunidades de crédito maiores, participar de licitações públicas e conquistar mais credibilidade no mercado.
Como regularizar a contratação do funcionário como MEI
Contratar um funcionário de forma legal e sem complicações sendo MEI é mais simples do que parece. No entanto, para não ficar dúvidas, vamos deixar um passo a passo do que você deve fazer:
1. Escolha o perfil ideal para a vaga
Antes de qualquer coisa, é fundamental definir quais serão as atividades do seu funcionário. Isso ajuda a buscar a pessoa certa, elaborar um contrato de trabalho e, claro, garantir que você está dentro das regras do regime MEI, que permite a contratação de apenas um colaborador com função compatível com o seu CNAE (atividade registrada no CNPJ).
2. Formalize a contratação via carteira assinada
Em seguida, registreofuncionário com carteira assinada, conforme determina a legislação trabalhista. Dessa forma, o colaborador terá a garantia de acesso a todos os direitos previstos por lei, como férias, 13º salário, INSS e FGTS.
3. Cadastre-se no eSocial
Hoje, o portal do eSocial (versão simplificada para MEI) realiza todo o processo de admissão e gestão trabalhista do MEI. Por meio dele, você vai:
Cadastrar o funcionário;
Informar o salário e a data de admissão;
Gerar mensalmente as guias de pagamento de INSS (3%) e FGTS (8%);
Emitir comprovantes e acompanhar as obrigações.
Esse sistema é gratuito e já calcula automaticamente os valores que você deve pagar. Ou seja, você não precisa fazer contas complicadas.
4. Recolha os tributos e cumpra os prazos
Todo mês, o MEI empregador deve pagar o INSS patronal (3% do salário) e o FGTS (8% do salário).
As guias devem ser pagas até o dia 7 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado. Manter esses pagamentos em dia é essencial para evitar multas e garantir os direitos do seu funcionário.
5. Conte com apoio contábil, se possível
Embora o MEI possa fazer tudo sozinho, contar com uma contabilidade pode tornar o processo ainda mais simples e seguro, especialmente na hora de evitar erros no eSocial, atrasos em obrigações e dúvidas trabalhistas.
Contratar um funcionário pode ser o primeiro grande passo para expandir o seu negócio como MEI.
Como vimos ao longo deste artigo, o MEI pode contratar até um colaborador com carteira assinada, desde que respeite os limites de salário, obrigações trabalhistas e os encargos mensais previstos em lei.
Apesar de parecer burocrático no início, a regularização da contratação é mais simples do que muitos imaginam, especialmente com o apoio do eSocial simplificado e, claro, com orientação profissional quando necessário.
É aí que a SeeS Contabilidade entra!
Com uma equipe especializada e uma abordagem 100% online, estamos prontos para ajudar você a simplificar a gestão do seu CNPJ, garantindo que todos os processos sejam feitos de forma segura, eficiente e sem complicações.
Nosso objetivo é oferecer um suporte completo, desde a abertura da sua empresa até o acompanhamento tributário, para que você possa crescer profissionalmente e aproveitar as vantagens do modelo PJ.
